REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA

O conceito de regularização fundiária está previsto no artigo 46 da Lei nº 11.977/2009, que estabelece: Assim, ao realizar regularização fundiária é preciso atentar para os aspectos urbanísticos, que exigem o desenho das vias de circulação, a observância do tamanho dos lotes, a alocação de casas precárias ou si­tuadas em situação de risco, tudo para que esse espaço urbano venha a realmente se integrar na cidade. Além disto, é imprescindível que se re­alize a regularização jurídica das área a fim de que se dê segurança aos moradores. E todo o processo deve levar em conta os aspectos ambientais e sociais, envolvendo toda a população.

A Henrique Imóvel Legal é especializada em produtos para cada território e cliente. Cofira:

– Diagnósticos, Planos e Projetos de Regularização Fundiária Sustentável de Interesse Social e Interesse Específico.
– Pesquisa Socioeconômica e Física-fundiária: com coleta de documentação.
– Equacionamento da Base Fundiária.
– Projetos de Parcelamento e Infraestrutura Necessários à Regularização.
– Levantamento Planialtimétrico Cadastral (LEPAC).
– Estudos Geotécnicos e Geológicos.
– Identificação de Áreas de Risco.
– Apoio Técnico à Obtenção de Aprovações nos Órgãos Licenciadores: municipais, estaduais e federais.
– Montagem de dossiês para registro no Cartório de Registro de Imóveis.
– Apoio Técnico à Obtenção da Anuência dos confrontantes.
– Apoio Técnico à Obtenção da Titulação para os Moradores.
– Regularização de Favelas, Loteamentos e Conjuntos Habitacionais em Áreas Públicas e Particulares.
– Regularização de Áreas da União (SPU).
– Regularização Edilícia: patrimônio público e edificações de glebas regularizadas.
– Regularização Fundiária de Plantas Industriais e Empreendimentos Imobiliários.
– Regularização de Áreas Desapropriadas para Implantação de Grandes Infraestruturas (portos, aeroportos, ferrovias, rodovias, hidroelétricas etc.).
– Capacitação, Assessoria e Apoio Técnico aos Gestores Públicos nas Etapas Sociais, Urbanísticas, Ambientais e Jurídicas da Regularização Fundiária.
– Seminários e Cursos sobre Aplicação de Instrumentos e Procedimentos Jurídicos, Urbanísticos e Sociais da Regularização.
– Pesquisas de Metodologias para Regularização Fundiária.
– Manuais e Publicações.
– Monitoramento e Avaliação de Resultados.

PARA QUE SERVE A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?

Para garantir o direito à moradia e a posse sobre a casa ou terreno localizados em loteamentos irregulares, por meio de ações conjuntas entre o Poder Público e a comunidade, visando a promoção de cidadania e titularidade de seu imóvel, ocasionando maior segurança, qualidade de vida e valorização do seu patrimônio.

O QUE É A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA

É um conjunto de ações necessárias para a transformação de moradias irregulares (loteamentos, ocupações, etc) em moradias legalizadas.

PARTICIPAÇÃO POPULAR

Atenção: É muito importante a participação da comunidade em todas as etapas do projeto de regularização fundiária. A cada etapa serão realizadas reuniões informativas com a comunidade para discutir as necessidades e possíveis soluções para o sucesso do projeto de regularização fundiária.

Conforme a Constituição Federal, todos tem direito a moradia digna

Constituição Federal – Lei Federal No. 10.257/2001<br>
– Estatuto da Cidade – Lei Federal No. 13.465/2017<br>
– Regularização Fundiária em Áreas Urbanas Plano Diretor Municipal

USUCAPIÃO
EXTRAJUDICIAL

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RESPONSABILIDADE SOCIAL

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TRABALHOS DE CAMPO

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